EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração têm como finalidade suprir omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando para modificação do julgado. Ausentes os requisitos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil/73 (art. 1022, CPC/2015), não devem ser acolhidos os Embargos dECLARATÓRIOS. (TJMG; EDcl 3281123-56.2012.8.13.0024; Belo Horizonte; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Yeda Athias; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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