Jurisprudência - TJMG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Ainda que voltados ao prequestionamento para fins de interposição de Recurso Especial ou extraordinário, devem os embargos observar os requisitos traçados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. (TJMG; EDcl 3092476-09.2014.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
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