EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC/15. AUSÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração opostos contra acórdão que não contém vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. (TJMG; EDcl 1844029-25.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Shirley Fenzi Bertão; Julg. 16/04/2019; DJEMG 06/05/2019)
Ver ementas semelhantes