Jurisprudência - TST

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDUTA CULPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TST; ED-RR 1001375-55.2016.5.02.0041; Quarta Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos; DEJT 29/03/2019; Pág. 4062)

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