EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MÉRITO RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MÉRITO RECURSAL. A pretensa rediscussão de mérito revela-se como afrontosa ao art. 836, da CLT, e não prevista como matéria inerente aos Embargos de Declaração, regulados pelos arts. 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. (TRT 11ª R.; RO 0001236-36.2017.5.11.0009; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 171)