EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. URV. OMISSÃO. Inocorrência. Prequestionamento. Embargos rejeitados. (TJSP; AC 4031657-84.2013.8.26.0114; Ac. 10241315; Campinas; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida; Julg. 07/03/2017; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2495)