EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCRASTINATÓRIA. MULTA. O manejo dos embargos de declaração deve ter como finalidade o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. A insurgência da parte contra matéria amplamente debatida revela tanto a inadequação da via eleita quanto a notória tentativa de procrastinação do feito, sujeitando-se às penalidades previstas no artigo 1.026, § 2º, do CPC vigente. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TST; ED-Ag-E-RR 0001540-73.2012.5.09.0459; Órgão Especial; Rel. Min. Renato de Lacerda Paiva; DEJT 16/04/2019; Pág. 74)