EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não têm por escopo a reforma do julgado e não permitem a rediscussão da matéria, sendo cabíveis apenas nos casos em que se verifique obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mesmo para fins de prequestionamento. (TJMG; EDcl 9425383-66.2008.8.13.0024; Belo Horizonte; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Ana Paula Caixeta; Julg. 11/04/2019; DJEMG 16/04/2019)
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