EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOACÓRDÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NOACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Pretensão de modificar o julgado. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Via inadequada. Pretensão de prequestionamento. Ultraje a dispositivos infraconstitucionais. Acórdão que decidiu a controvérsia com arrimo em fundamentos suficientes, por si sós, para manter a decisão alvejada, reputando-se desnecessário pronunciar-se acerca de todos os pontos que se pretende prequestionar. Decisão que permanece inalterada. Embargos rejeitados. (TJRJ; APL-RNec 0494707-62.2015.8.19.0001; Rio de Janeiro; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Heleno Ribeiro Pereira Nunes; DORJ 24/04/2019; Pág. 287)
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