Jurisprudência - TRT 13ª R

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS PREVISTOS NA CLT, ART. 897-A, E NO CPC, ART. 1.022. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Não revelando a decisão atacada nenhum dos vícios relacionados na CLT, art. 897-A, e no CPC, art. 1.022, e evidenciando-se, ao contrário, que o acórdão apreciou integralmente as questões postas à análise deste órgão colegiado, sem incidir em omissão, contradição, obscuridade ou erro na análise de pressupostos recursais, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. Verificando-se que a parte, ao opor embargos de declaração, age com o claro intuito de procrastinar a prestação jurisdicional, deve-se-lhe aplicar a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em benefício da parte adversa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (TRT 13ª R.; RO 0001430-34.2017.5.13.0024; Rel. Des. Edvaldo de Andrade; DEJTPB 25/04/2019; Pág. 65)

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