Jurisprudência - TRT 2ª R
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.
EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO. O terceiro tem prazo aberto para se opor à constrição ou ameaça de constrição de seus bens, desde que o faça até 5 dias depois da alienação e antes da assinatura da carta, nos termos do artigo 675 do CPC. (TRT 2ª R.; AP 1001465-19.2018.5.02.0421; Décima Primeira Turma; Relª Desª Wilma Gomes da Silva Hernandes; DEJTSP 08/04/2019; Pág. 15284)