Jurisprudência - TJGO

EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO.

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EMBARGOS DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e ou corrigir erro material, o que não é o caso dos autos, revelando-se o julgado em conformidade com a jurisprudência superior. Na hipótese, o acórdão entendeu pela existência de fundadas razões (justa causa) sinalizando para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. 2. Recurso desprovido. (TJGO; ACr-EDcl 23449-62.2016.8.09.0175; Goiânia; Segunda Câmara Criminal; Relª Juíza Lília Mônica de Castro Borges Escher; DJEGO 02/05/2019; Pág. 98)

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