Jurisprudência - TJPE

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. DECISÃO UNÂNIME. 1) O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ ASSIM EMENTADO. EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AOS COMPRADORES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO DOS RÉUS/ADQUIRENTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONTRATO NÃO CONHECIDA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE TRANSFERE AOS COMPRADORES O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVIDA A COMISSÃO SE A DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO SE DÁ APÓS A ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRECEDENTES DO STJ. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 2) a simples leitura do acórdão impugnado, bem como do relatório e votos, os quais, ressalte-se, fazem parte do julgado, demonstram que os pontos tidos como omissos e obscuros nesses embargos foram enfrentados, bem como que não houve contradição, uma vez que não há qualquer incoerência entre os fundamentos utilizados e a conclusão obtida, tampouco erro material. 3) não prospera o pedido de aplicação da multa do art. 1.026, §2º do CPC pois não restou evidenciado o caráter protelatório dos presentes embargos. 4) se a decisão não fez justiça à embargante, o recurso cabível para reformá-la é outro. Embargos declaratórios não se prestam para tal. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do ncpc, não há como prosperar o inconformismo. 5) aclaratórios conhecidos, porém à unanimidade rejeitados. (TJPE; Rec. 0000503-53.2012.8.17.0001; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Jovaldo Nunes Gomes; Julg. 27/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

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