EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. Não devem ser acolhidos os embargos declaratórios se inexistente omissão, contradição ou obscuridade no decisum, mesmo para fins de prequestionamento. Inteligência do art. 1.022 do CPC. Hipótese em que a alegada omissão não restou configurada. Pretensão de rediscussão da matéria, o que se mostra inviável pela via eleita, já que o recurso ora manejado, originariamente, possui natureza integrativa. Inexistência de obrigação de o julgador em pronunciar-se sobre cada uma das alegações ou dispositivos legais citados pelas partes, de forma pontual, bastando que apresente argumentos suficientes às razões de seu convencimento. Precedentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. (TJRS; EDcl 8508-61.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz; Julg. 28/03/2019; DJERS 12/04/2019)
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