EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios atuam como meio de aperfeiçoamento da decisão, estando seu manejo autorizado nas hipóteses de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou quando haja manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, nos termos do art. 897-a da CLT, porém não é esta a hipótese dos autos. (TRT 19ª R.; RO 0002782-45.2017.5.19.0061; Primeira Turma; Rel. Des. Pedro Inácio da Silva; Julg. 23/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 406)