EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. De acordo com o art. 897-a da CLT cabem embargos de declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, admitido efeito modificativo, cabendo, ainda, no caso de obscuridade e erro material (art. 1.022, cpc) e para fins de prequestionamento (súm. 297, tst). Se o veículo sofreu restrição judicial, mas não chegou a ser penhorado, em razão de não se saber o seu paradeiro, não há que falar em contradição no acórdão embargado que não levou em consideração o aludido veículo para fins de garantia da execução. Embargos rejeitados. (TRT 19ª R.; AP 0001406-63.2015.5.19.0006; Primeira Turma; Rel. Des. João Leite de Arruda Alencar; Julg. 30/04/2019; DEJTAL 06/05/2019; Pág. 357)