EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Existência de contradição e obscuridade. Necessidade de aclaramento do acórdão embargado. Aplicação do entendimento do Excelso STF exarado no julgamento do re 924456, que no caso em tela impõe o provimento total dos apelos e a improcedência da demanda, eis que o período a que o autor ora embargado faz jus já foi reconhecido administrativamente e devidamente pago no mês de setembro de 2012. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. (TJPR; EmbDecCv 1629213-2/02; Iretama; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)