EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência dos vícios elencados no art.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Inexistência dos vícios elencados no art. 1022 do CPC. Inviabilidade do recurso. Prequestionamento que somente se admite no caso de existirem os mencionados vícios. Matéria já decidida que não pode ser revista na presente via. Precedente do STJ. Embargos rejeitados. Unanimidade. (TJSE; EDcl 201900807839; Ac. 9101/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)