EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão não configurada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Omissão não configurada. Contradição externa que não autoriza a interposição do presente recurso. Impossibilidade de rediscussão, na presente via, da matéria já decidida- embargos conhecidos e improvidos. Unanimidade. (TJSE; EDcl 201900807411; Ac. 9134/2019; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Julg. 16/04/2019; DJSE 24/04/2019)