Jurisprudência - TJRS

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTROLE DE JURIDICIDADE. PROVA PERICIAL. GRAU MÉDIO. AUSENCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: Quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. A forma de correção monetária postulada pelo embargante aplicação dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança de 30/06/2009 a 25/03/2015 e, após essa data, o IPCA-E foi exatamente a determinada pelo acórdão recorrido, não havendo qualquer omissão a sanar. 3. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS; EDcl 721-78.2019.8.21.7000; Porto Alegre; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Leonel Pires Ohlweiler; Julg. 28/03/2019; DJERS 12/04/2019)

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