EMBARGOS. DESERÇÃO.

EMBARGOS. DESERÇÃO. LICENCIAMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. Inexiste, na legislação castrense, qualquer dispositivo que estabeleça o arquivamento do feito em virtude de licenciamento do Réu. II. Tal fato não impede o prosseguimento do feito perante a Justiça Militar da União, porquanto o Réu era militar no momento do fato delitivo. III. O fato de o Réu ter sido licenciado não o torna imune à reprimenda penal, ante a independência das instâncias administrativa e penal. lV. Embargos rejeitados. Decisão por maioria (STM; EI-Nul 7000876-13.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. José Barroso Filho; Julg. 27/02/2019; DJSTM 19/03/2019; Pág. 4)