EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que a sentença condenatória seja omissa nesse ponto. 2. Obviamente, não se autoriza ao juízo das execuções que altere o título executivo, infringindo mudanças na dosimetria realizada, por exemplo, mas sim, que reconheça a incidência dos institutos jurídicos que estejam provados nos autos, quando proferir Decisões afetas a esfera de competência que lhe é própria. 3. Recurso desprovido. (TJES; EI-Nul-AgExPe 0035493-46.2014.8.08.0035; Câmaras Cíveis Reunidas; Relª Subst. Desª Rozenea Martins de Oliveira; Julg. 11/03/2019; DJES 15/04/2019)