Jurisprudência - TJSP

EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

EMBARGOS INFRINGENTES. COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO DE COBRANÇA SUSPOSTAMENTE INDEVIDA. 1. Conhecimento dos embargos infringentes. Complementação do voto vencido em embargos de declaração que constou fundamento cuja prevalência é requerida pela embargante. Conhecimento do recurso devido. 2. Culpa pelo atraso no pagamento e restituição. Irrelevância da validade ou não da cláusula de tolerância. Atraso no pagamento e consequente cobrança de encargos adicionais se deu porque a Ré-incorporadora não deu baixa na hipoteca do empreendimento, impedindo a contratação do crédito pela compradora-autora, com pacto adjeto de alienação fiduciária, para pagamento da parcela final, conforme permitido no compromisso de compra e venda. Atraso no pagamento se deu por culpa da própria ré. Juros e multa. Impossibilidade de incidência diante da culpa da ré pelo atraso. Correção monetária. Correção monetária que representa mera manutenção da prestação no tempo, incidente ainda que em caso de mora creditoris. Inteligência da Súmula nº 163 do E. TJSP. Restituição determinada pela r. Sentença parcialmente mantida. 3. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé na cobrança. 4. Termo inicial dos juros de mora na restituição. Citação. Relação contratual. Art. 405 do CC. 5. Honorários contratuais. Danos materiais decorrentes da necessidade de contratação de advogado. Pronunciamento recente da Corte Especial do STJ no sentido de que Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência (Código de Processo Civil de 1973, art. 20, e Novo Código de Processo Civil, art. 85), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado(ERESP 1507864/RS, j. 20/04/2016). Indenização indevida. 6. Responsabilidade pelos honorários periciais deve seguir a distribuição sucumbencial geral. 7. Sucumbência recíproca mantida. 8. Embargos infringentes parcialmente providos. Apelação da ré parcialmente provida. Apelação da autora não provida. (TJSP; EI 9000029-71.2012.8.26.0002/50001; Ac. 12401196; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Mary Grün; Julg. 10/04/2019; rep. DJESP 29/04/2019; Pág. 2084)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp