EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser mantida a condenação pelo delito de falsa identidade (art. 307, do CP) àquele que atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, caput e §2º, do Código Penal, deve ser a pena privativa de liberdade imputada pela prática do crime de falsa identidade (art. 307, do CP) substituída por uma restritiva de direitos. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. (TJGO; ACr 381102-46.2016.8.09.0175; Goiânia; Seção Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; DJEGO 02/05/2019; Pág. 47)