EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO.

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE FURTO. RESGATE DO VOTO QUE FIXOU A PENA EM MENOR PATAMAR. VIABILIDADE. Devem ser acolhidos os embargos infringentes quanto à reestruturação das penas do embargante, concretizadas no voto minoritário, eis que observados os princípios da proporcionalidade, mormente em relação à fixação dos dias-multa, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação, informadores do processo de aplicação da pena. (TJMG; EI-Nul 2040770-67.2015.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Kárin Emmerich; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)