EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para o reconhecimento pelo Juízo da Execução, não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato - a condenação com trânsito julgado sem o decurso do período depurador - foi utilizado na condenação. 2. Recurso desprovido. (TJES; EI-Nul-AgExPe 0002425-55.2017.8.08.0050; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Desig. Des. Willian Silva; Julg. 11/02/2019; DJES 15/04/2019)