EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao asseverar que no julgamento dos embargos infringentes, as matérias a serem examinadas devem limitar-se àquelas que foram apontadas no voto vencido, sob pena de incorrer em inovação da lide e violar o art. 609 do Código de Processo Penal (AGRG no RESP 1640433/RJ, Rel. Ministro Jorge MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018). As questões que ultrapassam o ponto de divergência não devem ser conhecidas. 2. Não importa se a reincidência foi utilizada na primeira fase, como maus antecedentes, ou na segunda fase, como circunstância agravante. O que importa é se o fato - a condenação com trânsito julgado sem o decurso do período depurador - foi reconhecido na condenação, e se sobre ele o apenado teve a oportunidade de se manifestar. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJES; EI-Nul-AgExPe 0016634-40.2018.8.08.0035; Câmaras Cíveis Reunidas; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 08/04/2019; DJES 15/04/2019)