EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ACÓRDÃO QUE ANULOU JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS. VOTO MINORITÁRIO QUE MANTÉM DECISÃO ABSOLUTÓRIA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU TESE DEFENSIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO PROVIDO Observado que o Corpo de Jurados amparou-se em elemento constante, ainda que minimamente, no conjunto probatório e acatou a versão defensiva, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, devendo ser acolhido o voto minoritário que manteve a decisão absolutória no julgamento pelo Tribunal do Júri. (TJMS; EI-Nul 0007862-87.2015.8.12.0001; Seção Criminal; Rel. Des. Jonas Hass Silva Júnior; DJMS 17/04/2019; Pág. 75)