EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 47)