Jurisprudência - TJGO

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA.

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EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, G, DO CP. INVIABILIDADE. VOTO MINORITÁRIO. ACOLHIMENTO. Imperiosa a exclusão da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘g’, do Código Penal, quando não configuradas as hipóteses de abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão. Voto minoritário respaldado. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJGO; ACr 330937-73.2011.8.09.0044; Formosa; Seção Criminal; Rel. Des. Leandro Crispim; DJEGO 02/05/2019; Pág. 47)

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