EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 386, VII, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. Não há se falar em absolvição por insuficiência de provas, uma vez que restou devidamente comprovada nos autos, a autoria e materialidade delitiva do embargante. (TJMS; EI-Nul 0003016-10.2014.8.12.0018; Seção Criminal; Rel. Des. Geraldo de Almeida Santiago; DJMS 17/04/2019; Pág. 60)