EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Decorrido o lapso prescricional entre a data dos fatos (que é anterior à vigência da Lei nº 12.234/2010) e a data do recebimento da denúncia, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. (TJMG; EI-Nul 5453015-04.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Feital Leite; Julg. 09/04/2019; DJEMG 16/04/2019)