EMPPRESA COM MENOS DE10 (DEZ) EMPREGADOS. DISPENSA DO CONTROLE ESCRITO DA JORNADA.

EMPPRESA COM MENOS DE10 (DEZ) EMPREGADOS. DISPENSA DO CONTROLE ESCRITO DA JORNADA. INCIDÊNCIA DO §2º, DO ART. 74, DA CLT. ÔNUS DA RECLAMANTE PROVAR QUE CUMPRIA A JORNADA DECLINADANA PETIÇÃO INICIAL, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. Recurso da reclamante que se nega provimento. (TRT 9ª R.; RO 03341/2016-029-09-00.5; Primeira Turma; Relª Desª Neide Alves dos Santos; DEJTPR 19/03/2019)