EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO.

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. PCCS/1995. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Como a pretensão refere-se a valores devidos em razão do descumprimento de critérios promocionais estabelecidos por regulamento interno da empresa, cuja lesão se renova mês a mês, a prescrição incidente é a parcial, nos termos da Súmula n. 452, do TST. PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. VALIDADE. Embora não tenha havido manifestação explícita de vontade da autora em permanecer no antigo plano, entendo que optou por migrar para a nova política salarial, renunciando às regras do PCCS/1995, ao não exercer seu direito de oposição ao PCCS/2008. (TRT 11ª R.; RO 0001161-54.2018.5.11.0011; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 196)