Jurisprudência - TRT 17ª R

EMPRESA ESTATAL. REEMBOLSO DE DESPESA COM DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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EMPRESA ESTATAL. REEMBOLSO DE DESPESA COM DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. DIREITO ASSEGURADO EM NORMA COLETIVA. CLÁUSULA CONTRATUAL. SUPRESSÃO. ALTERAÇÃO ILÍCITA. É vedado ao empregador, ainda que entidade estatal, suprimir direitos assegurados em normas coletivas, e aderidas ao contrato de emprego. Incidência do art. 468 da CLT, Súmula nº 51 do TST e art. 5º, XXXI da CF/88. (Sentença mantida) 1. (TRT 17ª R.; Rec 0000794-96.2017.5.17.0011; Terceira Turma; Relª Desª Sônia das Dores Dionísio; DOES 02/05/2019; Pág. 1319)

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