Jurisprudência - TRT 11ª R

EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO.

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EMPRESA PÚBLICA. REENQUADRAMENTO/RECLASSIFICAÇÃO. CARREIRA DE ANALISTA SUPERIOR III. NÍVEL SALARIAL SÊNIOR. Se o empregado comprovar que observou os requisitos para progredir na carreira de Analista Superior III, do Nível Pleno para o Nível Sênior, faz jus às diferenças salariais decorrentes do reenquadramento/reclassificação. A possibilidade de ingresso de novos Analistas já no último nível salarial, através de prévia aprovação em concurso público, não obsta que os empregados integrantes da carreira de Analista Superior pudessem progredir, desde que atendidos os requisitos para a mudança de nível salarial, que são: possuir aptidões de alta complexidade e contar com 5 anos na função. (TRT 11ª R.; RO 0000500-93.2018.5.11.0005; Primeira Turma; Relª Desª Solange Maria Santiago Morais; Julg. 16/04/2019; DOJTAM 24/04/2019; Pág. 230)

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