ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO.

ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. ART. 71 DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não há nos autos qualquer comprovação, por parte da recorrente, no tocante à sua fiscalização referente ao cumprimento das obrigações do contrato de trabalho entre o reclamante e a empresa prestadora de serviços Kabala Alimentos Eireli. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; Rec. 0000310-26.2017.5.06.0193; Primeira Turma; Rel. Des. Ivan de Souza Valença Alves; Julg. 04/04/2019; DOEPE 08/04/2019)