ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. MOSTRA-SE OBSTATIVA CLÁUSULA DE ACT QUE IMPÕE AO EMPREGADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO À APOSENTADORIA.

ESTABILIDADE PRÉ APOSENTADORIA. MOSTRA-SE OBSTATIVA CLÁUSULA DE ACT QUE IMPÕE AO EMPREGADO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DE SEU DIREITO À APOSENTADORIA. Consequentemente, nula é a dispensa imotivada do empregado, devendo a empresa proceder a sua reintegração no emprego, pagamento dos salários vencidos e repercussões nos consectários trabalhistas. Estabilidade que se reconhece. (TRT 11ª R.; RO 0001249-54.2016.5.11.0014; Primeira Turma; Rel. Des. David Alves de Mello Júnior; Julg. 09/04/2019; DOJTAM 23/04/2019; Pág. 312)