ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SÓCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. FIXAÇÃO COM CORREÇÃO. 1) Correta é a decisão monocrática que julga procedente representação ofertada em desfavor de adolescente e impõe medida sócioeducativa de internação por tempo indeterminado, quando comprovada, sem qualquer dúvida, sua participação em ato infracional análogo ao crime de latrocínio. 2) Apelo não provido. (TJAP; APL 0000694-37.2016.8.03.0005; Câmara Única; Rel. Des. Gilberto Pinheiro; DJEAP 11/04/2019; Pág. 31)