ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRELATO A LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS MAIS BRANDAS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A DANO QUALIFICADO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ausente situação de dano irreparável, não há de se falar em efeito suspensivo ao recurso interposto (art. 215, ECA). 2. A prova testemunhal produzida na fase inquisitiva e em Juízo, corroborada pela prova pericial, é suficiente para comprovar a autoria do ato infracional equiparado à lesão corporal. 3. Comprovada a prática de ato infracional praticado com violência contra a pessoa, bem como diante do cometimento atos infracionais anteriores e da presença de aspectos sociais negativos, tem-se como adequada a imposição de medida de internação. 4. Não restando devidamente comprovada a autoria do ato infracional análogo ao crime de dano qualificado, escorreita a sentença que julgou improcedente a representação quanto ao referido fato. 5. Recursos conhecidos. Improvido o recurso da Defesa. Deu-se parcial provimento ao recurso do Ministério Público. (TJDF; APR 2017.01.3.002623-3; Ac. 116.7112; Terceira Turma Criminal; Rel. Des. Jesuíno Rissato; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)