ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL.

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DA DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. 1. O indeferimento da realização de perícia complementar requerida pela defesa não configura violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, cabendo ao magistrado, dirigente processual, reputar ou não suficientes as provas coligidas ao longo da instrução processual. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. IMPOSSIBILIDADE. 2. A instrução processual trouxe elementos suficientes para a formação da convicção condenatória do Juízo, em especial as declarações da vítima, de relevante importância em crimes de cunho sexual, alicerçadas aos laudos periciais e relatórios psicológicos, constituem elementos probatórios suficientes a confirmar a prática, pelo apelante, do crime de estupro de vulnerável. Ademais, se mostra ausente o elemento descritivo lugar público previsto no artigo 61 da Lei de contravenções Penais. EXCLUSÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. 3. Comprovada a ocorrência de abusos sexuais, de forma reiterada, não se mostra viável afastar o concurso de crimes na modalidade continuada. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO; ACr 185043-61.2011.8.09.0175; Goiânia; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos; DJEGO 15/04/2019; Pág. 82)