EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. A questão da ilegitimidade passiva, arguída pelo agravado, em exceção de pré-executividade, constitui matéria de ordem pública, por configurar condição da ação que, quando defeituosa ou inexistente, leva à nulidade do processo. Assim, por ser causa extintiva do direito exequente, é possível sua veiculação em exceção de pré-executividade. (TRT 16ª R.; AP 0175600-72.2010.5.16.0015; Segunda Turma; Rel. Des. James Magno Araújo Farias; Julg. 19/03/2019; DEJTMA 28/03/2019; Pág. 152)