EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. Não se conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade, visto tratar-se de decisão meramente interlocutória, despida de teor terminativo, não impedindo o prosseguimento da execução, dado que a matéria pode ser renovada por quem incluído no polo passivo em sede de embargos à execução, dela não cabendo recurso imediato, cujo artigo 897, alínea -a-, da CLT sofre a limitação imposta pelo princípio da irrecorribilidade insculpido no artigo 893, §1º, da CLT e Súmulas nºs 214 do TST e 34 do TRT. (TRT 1ª R.; APet 0218400-08.2001.5.01.0029; Nona Turma; Rel. Des. Célio Juaçaba Cavalcante; DORJ 27/03/2019)