Jurisprudência - TJRS

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS.

Por: Equipe Petições

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EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. REJEIÇÃO LIMINAR. No caso concreto, não se amoldando a narrativa fática às hipóteses legalmente previstas de impedimento, não há como se acolher a exceção no ponto, porquanto se trata de norma objetiva e que não admite interpretação extensiva, conforme jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça. Da mesma forma, não há falar em suspeição, porquanto não demonstrada, no caso concreto, a parcialidade no agir da Magistrada, nos termos da legislação de regência, a tanto não bastando meras ilações lançadas exclusivamente no campo das hipóteses. EXCEÇÃO REJEITADA. (TJRS; ExSusp 76306-39.2019.8.21.7000; Passo Fundo; Décima Sexta Câmara Cível; Relª Desª Deborah Coleto Assumpção de Moraes; Julg. 05/04/2019; DJERS 12/04/2019)

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