EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE COM BASE NA LEI Nº 8.009/90. QUESTÃO QUE NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. Supressão de instância. Imóvel gravado com alienação fiduciária. Admissibilidade da penhora sobre os direitos dos executados. Precedentes do STJ. Admissibilidade do prosseguimento do executivo em face de avalistas/garantidores e sócios da devedora principal em recuperação judicial e possibilidade da constrição judicial do imóvel. Agravo conhecido em parte e improvido. (TJSP; AI 2274220-24.2018.8.26.0000; Ac. 12403841; São Paulo; Décima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jovino de Sylos; Julg. 12/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2257)