EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. Expurgos Inflacionários. Legitimidade ativa do poupador. Comprovação de que faz parte dos quadros associativos do IDEC. Desnecessidade. Juros Remuneratórios. Não cabimento. STJ. Artigo 543-C. RESP n. 1.392.245. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora. Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença. Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil. Termo inicial. Citação na fase de conhecimento da ação. Entendimento consolidado pelo STJ, RESP 1.370.899. Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Atualização monetária. Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Aplicação. Possibilidade. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (RESP n. 1.134.186/RS. Artigo 543-C do CPC/73), em face da inobservância pelo Juízo de Primeiro Grau, da regra que fixa os honorários tão logo seja despachada a inicial. Artigo 652-A, do CPC, atual art. 827, do CPC. Possibilidade. Interpretação da natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra de causalidade. CPC/73, art. 20. Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àqueles do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, CPC, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (art. 20, § 4º, do CPC/73). Verba honorária. Cumprimento de sentença. Ação Civil Pública. Fixação dessa verba pelo Tribunal pela regra de sucumbência. Impossibilidade. Força vinculante da decisão superior que decidiu não serem cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. STJ (RESP n. 1.134.186/RS. Artigo 543-C do CPC/73) e por não poder se sobrepor a disciplina do artigo 652-A, do CPC/73, atual art. 827, atual CPC. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial de impugnação. Fixação em beneficio do executado. STJ (RESP n. 1.134.186/RS. Artigo 543-C do CPC/73). Pressupostos da regra de incidência. Acolhimento da impugnação com a consequente extinção do procedimento executório. Inocorrência. Verba não devida. Natureza de incidente processual. Ausência de sentença que é pressuposto da sucumbência e não cabimento de honorários sucumbenciais quando se decide questão incidental. CPC/73 art. 20, 1º. Natureza interlocutória da decisão que não pode conter condenação na sucumbência. Descabida condenação na sucumbência em decisão interlocutória. Verba honorária. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial de impugnação. Fixação em beneficio do executado. STJ (RESP n. 1.134.186/RS. Artigo 543-C do CPC/73). Regra de reciprocidade para o fim de imposição de sucumbência. Ausência. Parte credora exequente que decaiu de parte mínima do pedido. Devedor executado que deu causa ao ajuizamento da demanda executória. Principio da causalidade. Ausência de justa causa para também arcar o credor exequente com as custas e honorários advocatícios de sucumbência. Artigo 21, § único, CPC/73. Verba não devida. Apuração do quantun debeatur. Re-ratificação da conta. Remessa dos autos a Contadoria. Regra de legalidade. Matéria de ordem pública. Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 § 3º). Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; AC 3000940-44.2013.8.26.0264; Ac. 12431040; Itajobi; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2340)