EXECUÇÃO FISCAL. Autos arquivados por mais de doze anos.

EXECUÇÃO FISCAL. Autos arquivados por mais de doze anos. Sentença que reconhece a ocorrência da prescrição e julga extinta a execução fiscal relativa a ICMS. Reexame necessário. Negativa de seguimento que se impõe. A situação processual dos autos autoriza o julgamento monocrático. Incidência do art. 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 c/c 174 do CTN. Reconhecimento da prescrição intercorrente de ofício. Possibilidade. R. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; RN 9003246-82.1995.8.26.0014; Ac. 12431066; São Paulo; Sexta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2518)