Jurisprudência - TRT 15ª R

EXECUÇÃO. Multa.

Por: Equipe Petições

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EXECUÇÃO. Multa. Descumprimento de obrigação de não promover atos discriminatórios no ambiente de trabalho. Não caracterização. Não demonstrada a ocorrência de novos atos discriminatórios no ambiente de trabalho, indevida a aplicação da multa preconizada em sentença. Decisão que indeferiu os pedidos. Agravo de petição da exequente, quanto à continuação da discriminação no ambiente de trabalho. Contraminutado. Opina a d. Procuradoria pelo conhecimento e provimento parcial do agravo. (TRT 15ª R.; AP 0022300-10.2009.5.15.0159; Rel. Des. Luiz Antonio Lazarim; DEJTSP 26/04/2019; Pág. 22019)

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