EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME FECHADO PELO CRIME TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS.

EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO EM REGIME FECHADO PELO CRIME TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS. RENÚNCIA À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PELO APENADO PERMANECENDO NO MAIS GRAVOSO. SISTEMA PROGRESSIVO POR SALTOS. INADMISSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE AUTORIZOU A PERMANÊNCIA DO APENADO EM REGIME MAIS GRAVOSO, Á LUZ DO ARTIGO 112 DA LEP. DECISÃO UNÂNIME. I. Satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos, o sistema progressivo de execução das penas privativas de liberdade admite seja o condenado conduzido ao regime menos rigoroso. A própria Lei define que a progressão deve se realizar por etapas, isto é, se o condenado estiver cumprindo pena no regime fechado não poderá ser transferido diretamente para o regime aberto, necessariamente, antes, deve evoluir para o regime intermediário II. Admitir tal entendimento é fazer tábula rasa do sistema progressivo de execução penal e implementar, por via transversa, a progressão de regime por saltos, em total afronta ao disposto no art. 122 da LEP. (TJPE; AG-ExPen 0005557-90.2018.8.17.0000; Quarta Câmara Criminal; Rel. Des. Antônio Carlos Alves da Silva; Julg. 03/04/2019; DJEPE 17/04/2019)