EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO.

EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FATO PREVISTO COMO CRIME DOLOSO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. AGRAVO IMPUGNANDO DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO ATO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DE REGIME PARA O FECHADO. 1. Não se conhece do recurso interposto a destempo. Contudo, diante da ocorrência de coação ilegal evidente, impõe-se, pontualmente, sua apreciação. 2. Agravo não conhecido, mas, por dever de ofício, declarada nulidade de decisão impugnada por ausência de PAD, com afastamento de penalidades aplicadas até ulterior regularização procedimental ou eventual concessão benefícios supervenientes. Parecer acolhido em parte. Expedição de alvará de soltura. (TJGO; AgExPen 43318-58.2018.8.09.0072; Inhumas; Segunda Câmara Criminal; Rel. Des. Edison Miguel da Silva Júnior; DJEGO 02/05/2019; Pág. 94)