EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE.

EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELO EXEQUENTE. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. A devolução de valores recebidos a maior pela parte exequente, nos mesmos autos de execução trabalhista, impede a garantia constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Nesse contexto, exsurge a necessidade de ação própria para tal desiderado, sob pena de se configurar uma execução invertida, desprovida de qualquer título judicial ou extrajudicial. (TRT 16ª R.; AP 0001986-85.2008.5.16.0018; Primeira Turma; Relª Desª Márcia Andrea Farias da Silva; Julg. 20/02/2019; DEJTMA 08/03/2019; Pág. 139)